1. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta no melhor.delivery, você concorda integralmente com estes Termos de Uso e nossa Política de Privacidade. Se você não concordar com algum dos termos, não utilize nossos serviços.

2. Descrição do Serviço

O melhor.delivery é uma plataforma que permite aos estabelecimentos criar cardápios digitais online para receber pedidos via WhatsApp. Nós NÃO processamos pagamentos, NÃO realizamos entregas e NÃO intermediamos transações.

3. Responsabilidades do Delivery (Estabelecimento)

Ao utilizar nossa plataforma, o estabelecimento é INTEGRALMENTE RESPONSÁVEL por:

• Cadastrar e gerenciar seus produtos corretamente
• Definir preços justos e atualizados
• Garantir a qualidade dos produtos oferecidos
• Realizar as entregas dentro do prazo informado
• Atender seus clientes com qualidade
• Cumprir todas as obrigações fiscais e sanitárias
• Manter seus dados de contato atualizados
• Gerenciar seus horários de funcionamento

4. Cadastro e Conta

• Você deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas
• Você é responsável por manter a segurança da sua senha
• Você é responsável por todas as atividades realizadas em sua conta
• Notifique-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado

5. Planos e Pagamentos

O pagamento é feito diretamente na plataforma via PIX. Não cobramos taxa por pedido, apenas a mensalidade do plano escolhido.

Regras dos Planos:

• Plano Grátis: Válido apenas enquanto o delivery estiver em uso ativo
• Inatividade no plano Grátis: Se ficar 30 dias sem acessar, TODOS os dados serão apagados automaticamente SEM AVISO PRÉVIO
• Atraso de 3 dias (planos pagos): O delivery fica parcialmente bloqueado (pode visualizar mas não receber novos pedidos)
• Atraso de 10 dias (planos pagos): O plano volta automaticamente para Grátis, com todas as suas limitações

6. Uso Aceitável

Você concorda em NÃO utilizar o serviço para:

• Atividades ilegais ou não autorizadas
• Vender produtos proibidos ou controlados
• Enviar conteúdo ofensivo, difamatório ou inadequado
• Violar direitos de propriedade intelectual
• Transmitir vírus ou código malicioso
• Coletar dados de outros usuários sem autorização
• Usar a plataforma para spam ou propaganda não autorizada

7. Conteúdo do Usuário

Você mantém a propriedade do conteúdo que publica (fotos, descrições, preços). Ao publicar, você nos concede uma licença para exibir esse conteúdo em nossa plataforma e garante que possui os direitos sobre esse conteúdo.

8. Limitação de Responsabilidade

O melhor.delivery NÃO se responsabiliza por:

• Transações entre o estabelecimento e seus clientes
• Qualidade, segurança ou legalidade dos produtos oferecidos
• Problemas de entrega, atrasos ou extravios
• Pagamentos não recebidos ou chargebacks
• Indisponibilidade temporária do serviço
• Perdas ou danos decorrentes do uso da plataforma
• Ações de terceiros que afetem o funcionamento

9. Suspensão e Cancelamento

Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar contas que:

• Violem estes termos de uso
• Pratiquem atividades fraudulentas
• Prejudiquem outros usuários ou a plataforma
• Não utilizem o serviço por período prolongado (30 dias para plano Grátis)
• Estejam inadimplentes por mais de 10 dias (planos pagos)

10. Alterações nos Termos

Podemos atualizar estes termos periodicamente. Mudanças significativas serão comunicadas por e-mail ou através da plataforma. O uso continuado após as alterações constitui aceitação dos novos termos.

11. Foro e Legislação Aplicável

Estes termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da Comarca de São José dos Campos - SP para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias decorrentes deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12. Contato

Para dúvidas sobre estes termos ou sobre nossos serviços, entre em contato através do suporte disponível na plataforma.