1. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta no melhor.delivery, você concorda integralmente com estes Termos de Uso e nossa Política de Privacidade. Se você não concordar com algum dos termos, não utilize nossos serviços.

2. Descrição do Serviço

O melhor.delivery é uma plataforma que permite aos estabelecimentos criar cardápios digitais online para receber pedidos dos clientes. Nós NÃO processamos pagamentos, NÃO realizamos entregas e NÃO intermediamos transações.

3. Responsabilidades do Delivery (Estabelecimento)

Ao utilizar nossa plataforma, o estabelecimento é INTEGRALMENTE RESPONSÁVEL por:

• Cadastrar e gerenciar seus produtos corretamente
• Definir preços justos e atualizados
• Garantir a qualidade dos produtos oferecidos
• Realizar as entregas dentro do prazo informado
• Atender seus clientes com qualidade
• Cumprir todas as obrigações fiscais e sanitárias
• Manter seus dados de contato atualizados
• Gerenciar seus horários de funcionamento

4. Cadastro e Conta

• Você deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas
• Você é responsável por manter a segurança da sua senha
• Você é responsável por todas as atividades realizadas em sua conta
• Notifique-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado

5. Uso da Plataforma - 100% Grátis

A plataforma melhor.delivery é totalmente gratuita para estabelecimentos ativos.

Única Regra - Vendas Ativas:

• Venda regularmente: Seu estabelecimento precisa registrar pelo menos uma venda a cada 14 dias
• 14 dias sem vendas: Se ficar 14 dias consecutivos sem registrar nenhum pedido, TODOS os dados serão apagados automaticamente SEM AVISO PRÉVIO
• Sem limites: Pedidos ilimitados, produtos ilimitados, categorias ilimitadas - use à vontade!

Reserva de Direito de Cobrança:

A melhor.delivery (CONNECTAR HUB LTDA) reserva-se o direito de, a qualquer momento, instituir cobrança mensal pelo uso da plataforma, mediante comunicação prévia de no mínimo 30 (trinta) dias.

Em caso de implementação de cobrança:

• Os usuários serão notificados por e-mail e/ou através do painel administrativo
• Serão informados os valores, condições e data de início da cobrança
• O usuário que não concordar com a cobrança poderá encerrar sua conta antes do início da vigência, sem qualquer ônus
• A continuidade do uso da plataforma após o início da cobrança implicará na aceitação dos novos termos

6. Uso Aceitável

Você concorda em NÃO utilizar o serviço para:

• Atividades ilegais ou não autorizadas
• Vender produtos proibidos ou controlados
• Enviar conteúdo ofensivo, difamatório ou inadequado
• Violar direitos de propriedade intelectual
• Transmitir vírus ou código malicioso
• Coletar dados de outros usuários sem autorização
• Usar a plataforma para spam ou propaganda não autorizada

7. Conteúdo do Usuário

Você mantém a propriedade do conteúdo que publica (fotos, descrições, preços). Ao publicar, você nos concede uma licença para exibir esse conteúdo em nossa plataforma e garante que possui os direitos sobre esse conteúdo.

8. Limitação de Responsabilidade

O melhor.delivery NÃO se responsabiliza por:

• Transações entre o estabelecimento e seus clientes
• Qualidade, segurança ou legalidade dos produtos oferecidos
• Problemas de entrega, atrasos ou extravios
• Pagamentos não recebidos ou chargebacks
• Indisponibilidade temporária do serviço
• Perdas ou danos decorrentes do uso da plataforma
• Ações de terceiros que afetem o funcionamento

9. Suspensão e Cancelamento

Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar contas que:

• Violem estes termos de uso
• Pratiquem atividades fraudulentas
• Prejudiquem outros usuários ou a plataforma
• Não registrem vendas por período prolongado (14 dias sem pedidos)

10. Alterações nos Termos

Podemos atualizar estes termos periodicamente. Mudanças significativas serão comunicadas por e-mail ou através da plataforma. O uso continuado após as alterações constitui aceitação dos novos termos.

11. Encerramento das Atividades

A melhor.delivery (CONNECTAR HUB LTDA) reserva-se o direito de encerrar suas atividades a qualquer momento, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias. O comunicado será disponibilizado no site principal (melhor.delivery) e nos painéis de administração dos deliveries cadastrados. Após o encerramento, todos os dados serão permanentemente apagados.

12. Intermediação de Pagamentos

Caso a melhor.delivery venha a disponibilizar serviço de intermediação de pagamentos (PIX automatizado, cartão de crédito/débito ou outras modalidades), poderão ser cobradas taxas sobre as transações processadas.

As taxas e condições serão informadas previamente e a adesão ao serviço de intermediação será opcional. O usuário poderá continuar utilizando suas próprias formas de pagamento (chave PIX própria, maquininha, dinheiro) sem custo adicional.

13. Foro e Legislação Aplicável

Estes termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da Comarca de São José dos Campos - SP para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias decorrentes deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14. Contato

Para dúvidas sobre estes termos ou sobre nossos serviços, entre em contato através do suporte disponível na plataforma.